Contrato entre a DripHub e o Produtor que utiliza a plataforma para vender produtos digitais. Leia com atenção — define direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
Versão: 2.1 · Vigência a partir de: 11 de maio de 2026 · Histórico: ver versões anteriores
Atualização v2.1 (11/05/2026 — mesmo dia): correção do modelo financeiro — explicitação de que a DripHub não custodia recursos; valores trafegam direto do comprador ao gateway próprio do Produtor; taxa de 2,5% é faturada pela DripHub em ciclo bi-semanal pós-vendas.
Resumo executivo (não substitui leitura completa): Estes Termos regem a relação entre a DripHub (plataforma tecnológica) e você (Produtor) que usa o sistema para vender produtos digitais. A DripHub NÃO é parte das suas transações com seus compradores — você é o vendedor responsável perante o consumidor final. A DripHub não custodia recursos: o dinheiro vai direto do comprador ao seu gateway próprio, e a DripHub fatura uma taxa de plataforma (atualmente 2,5%) em ciclo bi-semanal, separadamente. Você responde pelos seus produtos, seu conteúdo, suas comunicações e por respeitar a LGPD com seus compradores.
De um lado, DRIPCORP ECOSYSTEM DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob n.º 66.059.208/0001-94, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, doravante denominada "DripHub"; e
De outro lado, a pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma DripHub para nela vender produtos digitais, doravante denominada "Produtor";
Em conjunto denominadas "Partes" e individualmente "Parte", têm entre si justo e contratado celebrar o presente Termos de Uso do Produtor, regido pelas cláusulas e condições a seguir.
Os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, terão os significados a eles atribuídos nesta cláusula, no singular ou no plural:
3.1. O Produtor manifesta sua aceitação plena, integral e inequívoca aos presentes Termos, à Política de Privacidade e ao DPA mediante (i) preenchimento do cadastro na Plataforma; (ii) marcação ativa das caixas de aceite ("checkboxes") apresentadas; e (iii) confirmação por clique no botão de conclusão de cadastro. Esse aceite é válido e juridicamente vinculante nos termos da MP n.º 2.200-2/2001 e arts. 425 e 427 do Código Civil.
3.2. A DripHub registra, para cada aceite, e mantém pelo prazo prescricional aplicável: endereço IP, data e hora (UTC), agente de usuário (browser/app), versão dos documentos aceitos e respectivos hashes criptográficos (SHA-256), constituindo prova robusta do consentimento.
3.3. Caso o Produtor não concorde com qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou do DPA, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
4.1. A DripHub é uma plataforma tecnológica (Software as a Service — SaaS) que disponibiliza ao Produtor ferramentas para:
4.2. Funcionalidades específicas podem ser disponibilizadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo pela DripHub, mediante prévia notificação ao Produtor com 30 (trinta) dias de antecedência no caso de descontinuação de funcionalidades materiais.
Para se cadastrar como Produtor é necessário:
5.2.1. A DripHub poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, solicitar documentos comprobatórios para validar identidade, capacidade jurídica, origem dos recursos e regularidade fiscal do Produtor, incluindo, sem limitação: documento oficial com foto, comprovante de residência, contrato social atualizado, cartão CNPJ, certidões negativas fiscais e trabalhistas, comprovantes bancários e extratos.
5.2.2. A recusa, omissão ou fornecimento de informações inverídicas autoriza a DripHub a suspender ou encerrar a conta imediatamente, reter valores até esclarecimento e, quando aplicável, comunicar autoridades competentes (COAF, Receita Federal, Ministério Público).
É vedada a criação de mais de uma conta pelo mesmo CPF/CNPJ sem prévia autorização escrita da DripHub. A criação de contas em duplicidade autoriza o encerramento de todas elas.
6.1. O Produtor é o único responsável pela guarda da senha, fatores de autenticação (incluindo 2FA), tokens de API e quaisquer outros credenciais de acesso, bem como por todas as ações praticadas em sua conta.
6.2. O Produtor obriga-se a notificar a DripHub em até 24 horas da identificação de qualquer uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou incidente de segurança envolvendo sua conta, pelo e-mail seguranca@driphub.com.br.
6.3. A DripHub recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) e o uso de senhas fortes e exclusivas.
Cláusula essencial — leia com atenção. A DripHub é estritamente uma plataforma de tecnologia. Não é intermediária financeira, não custodia recursos, não realiza pagamento ou recebimento em nome do Produtor.
7.1. A DripHub é, pura e exclusivamente, uma provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII do Marco Civil da Internet, e uma provedora de tecnologia (Lei n.º 9.609/1998) que disponibiliza ferramentas para o Produtor operar sua atividade comercial.
7.2. A DripHub NÃO É:
7.3. Modelo Não-Custodial — Trânsito Direto de Valores. O Produtor utiliza, para o processamento dos pagamentos dos Compradores, instituição de pagamento ou adquirente autorizada pelo Banco Central do Brasil ("Gateway") contratada diretamente pelo Produtor, em conta de titularidade do próprio Produtor. Os valores das vendas transitam exclusivamente entre o Comprador (ou seu emissor), o Gateway e o Produtor, sem passagem, custódia, retenção ou trânsito pela DripHub, sob qualquer hipótese ou em qualquer momento.
7.4. A DripHub limita-se a:
7.5. Toda relação de consumo se estabelece, exclusivamente, entre Produtor (na qualidade de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC) e Comprador (na qualidade de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC), incumbindo ao Produtor cumprir todas as obrigações decorrentes do CDC, da legislação tributária, regulatória e setorial aplicáveis.
7.6. O Produtor obriga-se a apresentar-se de forma clara, completa e ostensiva como o efetivo vendedor em todas as comunicações com o Comprador, incluindo páginas de checkout, e-mails transacionais, comprovantes, notas fiscais e canais de atendimento.
7.7. Para fins de clareza, são obrigações exclusivas do Produtor (com o Gateway, com o Comprador ou com autoridades), e não da DripHub:
A DripHub opera em modelo de cobrança por sucesso (pay-per-use), sem mensalidade, sem setup, sem taxa de adesão e sem custódia de valores. O Produtor paga à DripHub, exclusivamente, a taxa de plataforma calculada como percentual sobre o volume das vendas processadas pelo Produtor por meio da Plataforma no período de apuração, conforme o plano contratado e o método de pagamento utilizado.
A taxa de plataforma não é descontada do valor da venda pela DripHub. A DripHub fatura, em ciclo periódico próprio (vide 8.4), a taxa devida pelo Produtor pela utilização do serviço SaaS, da mesma forma como o faria qualquer prestador de serviço de tecnologia.
As taxas atuais aplicáveis a cada plano e método de pagamento estão publicadas em driphub.com.br#precos e no painel administrativo do Produtor, integrando estes Termos para todos os fins. A título exemplificativo, o plano padrão pratica 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o volume das vendas processadas no ciclo, valor este apurado autonomamente pela DripHub e cobrado diretamente do Produtor, e não constituindo desconto, retenção ou abatimento sobre os valores trafegados entre o Comprador e o Produtor.
As taxas cobradas pelo Gateway escolhido pelo Produtor (taxa de adquirência, antecipação, antifraude, MDR, parcelamento, chargeback etc.) são relação direta entre o Produtor e a instituição de pagamento, publicadas pelo próprio Gateway e descontadas pelo próprio Gateway no momento da liquidação. A DripHub não é parte dessa relação, não fatura, não recebe e não rateia tais taxas, podendo apresentá-las informativamente no painel do Produtor com base em dados do Gateway.
8.4.1. A taxa de plataforma é apurada e faturada pela DripHub ao Produtor em ciclo quinzenal (bi-semanal) ou em outra periodicidade publicada no painel administrativo, com base no volume de vendas reconhecido pelo Gateway durante o período.
8.4.2. A DripHub emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Produtor referente exclusivamente à sua taxa de plataforma, com vencimento e meio de pagamento conforme indicado na própria fatura (boleto registrado, PIX em chave da DripHub, débito recorrente em cartão cadastrado pelo Produtor, ou outro mecanismo informado).
8.4.3. O inadimplemento da fatura da taxa de plataforma autoriza a DripHub, observado o prazo de regularização de 7 (sete) dias corridos contados do vencimento: (i) suspender o acesso do Produtor à Plataforma; (ii) interromper o processamento de novos checkouts; (iii) inscrever o débito em cadastros de proteção ao crédito; (iv) cobrar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; (v) executar a dívida judicialmente.
Cada Parte é responsável pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade. O Produtor é exclusivamente responsável pela emissão de notas fiscais aos seus Compradores e pelo recolhimento dos tributos devidos sobre as vendas (ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Simples Nacional, conforme o caso). A DripHub emite NFS-e ao Produtor referente exclusivamente à sua taxa de plataforma.
A DripHub poderá reajustar suas taxas mediante prévia notificação ao Produtor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por notificação no painel. O reajuste produz efeitos sobre vendas processadas a partir da data indicada. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência do reajuste implica concordância tácita do Produtor.
9.1. O processamento financeiro dos pagamentos dos Compradores ocorre integralmente entre o Comprador, o Gateway contratado pelo Produtor e o Produtor, em fluxo direto e sem trânsito pela DripHub, observados o prazo de compensação, as regras antifraude e a regulação aplicável ao Gateway (Resoluções BCB n.º 80/2021 e n.º 96/2021, bandeiras de cartão e contratos específicos).
9.2. A liquidação final dos valores das vendas (data, valor, parcelas, prazos D+x) é determinada pelo contrato firmado diretamente entre o Produtor e o Gateway, sem ingerência da DripHub.
9.3. A DripHub poderá suspender o processamento de novos checkouts (não a liquidação de vendas já efetivadas, que é responsabilidade do Gateway) quando: (i) houver suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra ilicitude; (ii) houver ordem judicial, administrativa ou regulatória; (iii) houver inadimplemento da taxa de plataforma; (iv) houver descumprimento contratual material pelo Produtor.
Esclarecimento: Por não custodiar valores, a DripHub não constitui reserva técnica nem retém valores do Produtor. Toda reserva, glosa, retenção, chargeback e reembolso ocorre na esfera da relação do Produtor com seu Gateway, conforme o contrato firmado entre essas Partes.
10.1. Responsabilidade pelos Chargebacks. Todo chargeback, reembolso, glosa, retenção, multa de adquirência ou qualquer débito decorrente de transação processada via o Gateway escolhido é de responsabilidade exclusiva e direta do Produtor perante o respectivo Gateway. A DripHub não é parte dessa relação e não absorve, repassa, intermedia ou financia tais débitos.
10.2. Taxa Administrativa por Chargeback. A DripHub poderá cobrar do Produtor, a título de custeio operacional do tratamento de cada chargeback no sistema (registro, comunicações, atualização de status, integração com bandeiras), uma taxa administrativa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por chargeback processado, a ser somada à fatura da taxa de plataforma do ciclo correspondente. Esta taxa é receita da DripHub pelo serviço de tecnologia, não constituindo ressarcimento de valores das transações.
10.3. Limite de Chargeback. Índice de chargeback superior a 1% (um por cento) das vendas processadas no mês, conforme reportado pelo Gateway, autoriza a DripHub a suspender ou encerrar a conta do Produtor, sem prejuízo das demais providências cabíveis (comunicação às bandeiras, ao Gateway e às autoridades competentes), por configurar risco material à integridade do ecossistema.
10.4. Reembolsos ao Comprador. A operacionalização de reembolsos ao Comprador (inclusive aqueles decorrentes do direito de arrependimento do art. 49 do CDC) ocorre via o próprio Gateway do Produtor, sendo o Produtor responsável por sua iniciação e quitação. A DripHub fornece, no painel administrativo, ferramenta para o Produtor solicitar reembolsos ao Gateway, sem que a DripHub debite, retenha ou intermedeie tais valores.
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e na legislação, o Produtor se obriga a:
É expressamente proibido comercializar, divulgar ou disponibilizar na DripHub:
Consequências da violação: A constatação, ainda que indiciária, de violação desta cláusula autoriza a DripHub a (i) suspender imediatamente a conta; (ii) reter integralmente os valores em saldo e reserva técnica; (iii) reembolsar diretamente os Compradores afetados; (iv) comunicar Gateways, bandeiras de cartão, ANPD, Procon, Polícia Civil, Ministério Público e demais autoridades; (v) encerrar definitivamente a conta. O Produtor responde, ainda, por todos os danos causados à DripHub, a terceiros e ao mercado.
13.1. Todo o código-fonte, design, identidade visual, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio, layouts, textos institucionais, documentação técnica, materiais de marketing e qualquer outro elemento integrante da Plataforma DripHub são de propriedade exclusiva da DripHub ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas Leis n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial), n.º 9.609/1998 (Software), n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.
13.2. A DripHub concede ao Produtor uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não-sublicenciável de uso da Plataforma, exclusivamente durante a vigência destes Termos e estritamente para as finalidades previstas.
13.3. É vedado ao Produtor: (i) reproduzir, copiar, modificar, distribuir, comercializar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; (iii) remover avisos de copyright, marca ou autoria; (iv) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (v) realizar scraping, varredura ou extração automatizada de dados; (vi) utilizar bots, crawlers ou ferramentas similares fora das APIs oficiais.
14.1. Todo Conteúdo publicado, hospedado ou transmitido pelo Produtor por meio da Plataforma permanece sob titularidade exclusiva do Produtor (ou dos respectivos titulares originais).
14.2. O Produtor concede à DripHub, exclusivamente para a finalidade de operar a Plataforma, prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais, uma licença não-exclusiva, gratuita, mundial, revogável (mediante encerramento da conta) e sublicenciável aos seus subprocessadores, para armazenar, processar, transmitir, exibir, distribuir e fazer cópias técnicas (cache, backup, replicação) do Conteúdo do Produtor.
14.3. O Produtor declara e garante que detém ou possui as autorizações necessárias para todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos relativos ao Conteúdo do Produtor, eximindo a DripHub de qualquer reclamação ou ação de terceiros a esse respeito.
Atenção: Esta seção rege o uso da ferramenta opcional Super Agente IA, baseada em modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros.
15.1. O Super Agente IA é uma ferramenta de assistência automatizada que utiliza modelos de linguagem (LLMs) fornecidos por terceiros — atualmente a API Google Gemini, podendo ser substituída ou complementada a critério da DripHub mediante prévia notificação.
15.2. O Produtor reconhece e aceita que:
15.3. A DripHub não responde por (i) decisões tomadas pelo Comprador com base em resposta gerada pela IA; (ii) discrepâncias entre o conteúdo configurado pelo Produtor e a resposta gerada; (iii) viés algorítmico inerente ao modelo de terceiro.
16.1. A Plataforma permite ao Produtor integrar-se a canais de comunicação, incluindo a API do WhatsApp Business (Meta Platforms), e-mail transacional, SMS, Telegram e outros.
16.2. O Produtor declara, garante e se obriga a que toda lista de contatos por ele importada, mantida ou utilizada na Plataforma para envio de comunicações (mensagens, e-mails, push, SMS) tenha sido obtida mediante consentimento livre, informado, específico e inequívoco do titular, na forma do art. 7º, I da LGPD, e respeite integralmente:
16.3. O Produtor é o único e exclusivo responsável por reclamações, processos administrativos perante a ANPD, banimentos de número WhatsApp, suspensão de conta Meta ou Gateway, ações indenizatórias por dano moral ou material e quaisquer outras consequências decorrentes de descumprimento desta cláusula, obrigando-se a indenizar a DripHub na forma da Seção 21.
17.1. O Produtor poderá utilizar o Programa de Afiliados disponibilizado pela Plataforma para remunerar terceiros pela promoção e venda de seus produtos, observado o teto de 2 (dois) níveis de comissionamento, sendo vedada estrutura piramidal ou MMN nos termos do art. 12.3.
17.2. O Produtor é responsável pela retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre as comissões pagas aos seus Afiliados, bem como pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e contratuais aplicáveis.
17.3. Os Afiliados são responsáveis pelas próprias comunicações e práticas comerciais, sujeitando-se igualmente às regras de Conteúdo Proibido (Seção 12) e Comunicações (Seção 16). O Produtor obriga-se a monitorar suas práticas e responde solidariamente por descumprimentos materiais que tenha tolerado ou estimulado.
18.1. Em relação ao tratamento de Dados Pessoais dos Compradores realizados por meio da Plataforma:
18.2. Em relação aos Dados Pessoais do próprio Produtor (cadastro, KYC, financeiro, navegação), a DripHub atua como Controladora, observado o disposto na Política de Privacidade.
18.3. O Produtor obriga-se a manter, no checkout e em sua área de atendimento, política de privacidade própria, válida e atualizada, dirigida aos seus Compradores, com indicação clara de bases legais, finalidades, prazos de retenção e canais de exercício de direitos LGPD.
19.1. O Produtor declara e garante que, na execução destes Termos, observa integralmente:
19.2. O Produtor obriga-se a não oferecer, prometer, autorizar ou pagar qualquer vantagem indevida a agente público nacional ou estrangeiro, bem como a colaborar com qualquer investigação ou auditoria de compliance da DripHub.
19.3. A DripHub possui programa próprio de prevenção à lavagem de dinheiro, com monitoramento de transações, identificação de padrões suspeitos e comunicação ao COAF quando obrigatória.
20.1. Cada Parte obriga-se a manter sob estrita confidencialidade, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término destes Termos, toda informação não-pública da outra Parte a que tenha acesso, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, métricas, estratégias, segredos de negócio, listas de clientes e roadmap de produto.
20.2. Não constitui violação a divulgação: (i) exigida por lei, ordem judicial ou administrativa, devendo a Parte notificada notificar a outra previamente quando juridicamente possível; (ii) de informação já pública sem violação destes Termos; (iii) desenvolvida independentemente, sem uso da informação confidencial.
21.1. O Produtor obriga-se a defender, indenizar e isentar a DripHub, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, empregados e prepostos, de toda e qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa, custa, honorário advocatício, indenização ou despesa decorrente, direta ou indiretamente, de:
21.2. A DripHub notificará o Produtor de qualquer reclamação coberta por esta cláusula e poderá, a seu critério, conduzir a defesa diretamente, com o devido reembolso pelo Produtor, ou solicitar que o Produtor a faça às suas expensas.
Cláusula essencial — limitação contratual de responsabilidade.
22.1. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total agregada da DripHub perante o Produtor, sob qualquer fundamento (contratual, extracontratual, objetivo ou subjetivo), em razão destes Termos, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (i) a soma das taxas de plataforma efetivamente pagas pelo Produtor à DripHub nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade; ou (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais).
22.2. Em nenhuma hipótese a DripHub responderá por danos indiretos, assim compreendidos, exemplificativamente: lucros cessantes, perda de chance, perda de receita esperada, perda de oportunidade comercial, perda de fundo de comércio, perda reputacional, perda de dados (ressalvados os deveres do DPA) e quaisquer danos consequenciais, punitivos ou exemplares.
22.3. A limitação prevista nesta Seção não se aplica a: (i) violação dolosa pela DripHub; (ii) violação de obrigação de proteção de dados conforme apurada pela ANPD; (iii) violação de direitos personalíssimos do Produtor. Nessas hipóteses observa-se a legislação aplicável.
23.1. A DripHub envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma com disponibilidade-alvo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, calculada de forma agregada, excluindo: (i) janelas de manutenção programada comunicadas com 24h de antecedência; (ii) indisponibilidade de Gateways, provedores de IA, Meta WhatsApp, e demais fornecedores de terceiros; (iii) caso fortuito e força maior; (iv) interrupções resultantes de ataques cibernéticos a infraestrutura de terceiros.
23.2. O status da Plataforma em tempo real está disponível em driphub.com.br/status.
23.3. Eventual descumprimento de SLA não enseja indenização automática, ressalvado o disposto na Seção 22.
O Produtor poderá, a qualquer tempo, encerrar sua conta pelo painel administrativo ou solicitando ao suporte. O encerramento produz efeitos imediatos quanto ao bloqueio de novas vendas e em até 30 (trinta) dias quanto à liquidação financeira final, respeitada a reserva técnica.
A DripHub poderá suspender ou encerrar a conta do Produtor, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, nas seguintes hipóteses:
O encerramento da conta implica: (i) cessação imediata do direito de uso da Plataforma; (ii) liquidação do saldo, descontadas reservas, chargebacks pendentes e tributos devidos; (iii) preservação dos dados pelos prazos legais aplicáveis (Seção 18 e DPA).
25.1. No prazo de até 30 (trinta) dias antes ou após o encerramento, o Produtor poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado (CSV ou JSON), incluindo: cadastro, lista de produtos, lista de Compradores, histórico de vendas, conversas e configurações.
25.2. A DripHub cumprirá a solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, sem custo. Após o prazo, os dados serão eliminados conforme política de retenção da Política de Privacidade, exceto quando obrigação legal exigir preservação.
Nenhuma das Partes responde por descumprimento ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo, exemplificativamente: catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, ações governamentais, greves gerais, falhas de redes públicas, ataques cibernéticos de grande escala (DDoS, ransomware) de origem externa, decisões de provedores de infraestrutura essenciais sobre os quais a Parte não tenha controle razoável.
O Produtor não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência escrita da DripHub. A DripHub poderá ceder ou transferir estes Termos, mediante prévia notificação, em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, observada a continuidade dos serviços ao Produtor.
28.1. As comunicações entre as Partes serão realizadas por: (i) e-mail aos endereços cadastrados; (ii) notificações no painel administrativo; (iii) eventualmente correspondência registrada com aviso de recebimento aos endereços cadastrais.
28.2. Considera-se entregue a comunicação por e-mail em 24h após o envio, salvo prova em contrário, e a publicada no painel desde a primeira sessão subsequente do Produtor.
29.1. A DripHub poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações, taxas ou responsabilidades) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e notificação no painel.
29.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância tácita. O Produtor que não concordar poderá encerrar sua conta sem ônus durante o período de aviso prévio.
29.3. Versões anteriores ficam disponíveis em /landing/legal/historico-versoes.html.
30.1. Acordo Integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as Partes sobre o objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores.
30.2. Nulidade Parcial. A eventual nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. As Partes envidarão esforços para substituir a cláusula afetada por outra de efeito econômico-jurídico equivalente.
30.3. Não Renúncia. A tolerância ou omissão de qualquer Parte no exercício de direitos previstos nestes Termos não implica novação, renúncia, perdão ou modificação contratual.
30.4. Ordem de Prevalência. Em caso de conflito entre os documentos contratuais, prevalecerá: (1) o DPA quanto à matéria de proteção de dados; (2) estes Termos quanto às demais matérias; (3) a Política de Privacidade quanto à transparência informativa.
30.5. Independência. As Partes são autônomas e independentes. Estes Termos não constituem sociedade, joint venture, mandato, agência, representação ou vínculo trabalhista.
30.6. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.
31.1. Negociação Direta. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos deverá ser previamente submetida à tentativa de resolução amigável entre as Partes, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da notificação escrita.
31.2. Mediação. Não havendo solução amigável, as Partes poderão, por acordo, submeter a controvérsia a mediação perante câmara especializada com sede em São Paulo/SP.
31.3. Foro Judicial. Frustradas as etapas anteriores, ou caso uma das Partes opte diretamente pela via judicial, observa-se o disposto na Seção 32.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos.
Suporte: driphub.com.br/suporte
Comercial/Contratos: contato@driphub.com.br
Segurança: seguranca@driphub.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@driphub.com.br
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
Versão: 2.1 · Vigência: 11 de maio de 2026
Substitui: Termos de Uso versão 2.0 (vigência 11/05/2026) e versão 1.x (22/04/2026)
Changelog v2.1: reescrita das Seções 7 a 10 para explicitar modelo não-custodial — DripHub não custodia recursos, não realiza repasses/saques e não constitui reserva técnica; taxa de plataforma faturada em ciclo bi-semanal autônomo.
Hash do documento (SHA-256): a ser computado na publicação
