Acordo de tratamento de dados pessoais (DPA — Data Processing Agreement) entre a DripHub (Operadora) e o Produtor (Controlador), em conformidade com os arts. 39 a 41 da LGPD.
Versão: 1.0 · Vigência: 11 de maio de 2026
Resumo: Este Contrato vincula a DripHub e o Produtor quanto ao tratamento dos dados pessoais dos Compradores. O Produtor é o Controlador (define finalidade e meios essenciais). A DripHub é a Operadora (processa em nome do Produtor, conforme instruções). Estão definidos: escopo, segurança, subcontratação, notificação de incidente, auditoria, devolução/eliminação ao fim do contrato.
Este Contrato de Operador LGPD ("DPA") é firmado entre a DRIPCORP ECOSYSTEM DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, CNPJ n.º 66.059.208/0001-94 ("DripHub" ou "Operadora"), e o Produtor cadastrado na Plataforma ("Produtor" ou "Controlador"), em conjunto "Partes", como Anexo I aos Termos de Uso do Produtor. Em caso de conflito entre os documentos quanto à matéria de proteção de dados, prevalece este DPA.
O DPA é firmado em cumprimento ao art. 39 da Lei n.º 13.709/2018 ("LGPD") e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").
Os termos abaixo terão o significado a eles atribuídos na LGPD e, complementarmente:
3.1. O Produtor, como Controlador, contrata a DripHub, como Operadora, para realizar o Tratamento dos Dados do Comprador estritamente nos limites necessários à prestação dos serviços previstos nos Termos de Uso do Produtor.
3.2. A natureza, finalidade, categorias de dados, categorias de titulares e duração do Tratamento estão descritas no Anexo A deste DPA.
A DripHub se obriga a:
O Produtor se obriga a:
6.1. O Produtor autoriza, em caráter geral, a DripHub a contratar suboperadores para execução do Tratamento, condicionado a que:
6.2. A DripHub notificará o Produtor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre inclusão ou substituição de suboperador material, por e-mail e/ou notificação no painel. O Produtor poderá, dentro desse prazo e por razão fundamentada de proteção de dados, opor-se à mudança; persistindo a divergência, qualquer Parte poderá rescindir o contrato sem penalidade, observada a Seção 13 quanto à devolução de dados.
7.1. A DripHub implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados contra acesso não autorizado, divulgação, perda, alteração ou destruição, considerando o estado da técnica, custos de implementação, natureza, escopo, contexto e finalidades do Tratamento, bem como os riscos para os titulares.
7.2. Medidas atuais incluem (lista exemplificativa, não exaustiva):
7.3. A DripHub poderá atualizar suas medidas de segurança a qualquer tempo, desde que mantenha nível de proteção pelo menos equivalente.
8.1. A DripHub cooperará com a ANPD e demais autoridades competentes, atendendo a requisições legítimas conforme exigido pela legislação.
8.2. A DripHub auxiliará o Produtor na elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), quando aplicável, fornecendo informações sobre os Tratamentos que realiza em seu nome.
9.1. Caso titulares dirijam à DripHub solicitações de exercício de direitos relativas a Dados do Comprador, a DripHub:
9.2. O Produtor é o responsável pela análise de mérito e pela resposta substantiva ao titular, sem prejuízo da atuação cooperativa da DripHub.
10.1. A DripHub notificará o Produtor sobre qualquer Incidente que envolva Dados do Comprador em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da efetiva ciência do Incidente, fornecendo:
10.2. Quando o Incidente envolver apenas Dados do Produtor (cadastro próprio, financeiro) ou dados em que a DripHub atua como Controladora, observa-se a Política de Privacidade, Seção 15.
10.3. A comunicação à ANPD será realizada pelo Produtor, na qualidade de Controlador, com cooperação da DripHub.
11.1. O Produtor terá o direito de auditar o cumprimento deste DPA pela DripHub, uma vez ao ano, mediante notificação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias.
11.2. A auditoria será realizada em horário comercial, em data acordada, por auditor independente e sob acordo de confidencialidade, sem interferência indevida nas operações da DripHub.
11.3. Os custos da auditoria serão suportados pelo Produtor solicitante. Caso a auditoria identifique não-conformidade material atribuível à DripHub, esta arcará com o custo da auditoria e implementará plano de remediação acordado entre as Partes.
11.4. Em substituição à auditoria, a DripHub poderá oferecer relatórios independentes (SOC 2 Tipo II, ISO 27001, ou equivalentes) quando disponíveis, com mesmo valor probatório.
12.1. A DripHub poderá realizar transferência internacional de Dados aos suboperadores indicados na Política de Privacidade (Seção 8), observados os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD n.º 19/2024 (Cláusulas-Padrão).
12.2. O Produtor declara estar ciente e autorizar tais transferências como parte da execução do Tratamento.
12.3. A DripHub manterá disponíveis, mediante solicitação por escrito, cópia das Cláusulas-Padrão e dos Adendos de Proteção de Dados firmados com cada suboperador internacional.
13.1. Este DPA vigora pelo prazo de vigência dos Termos de Uso do Produtor e sobrevive ao término destes pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes (retenção legal, defesa em processos, eliminação ordenada).
13.2. Ao término dos Termos, o Produtor poderá, em até 30 (trinta) dias antes ou após o encerramento, solicitar:
13.3. Não havendo manifestação do Produtor no prazo, a DripHub eliminará os Dados conforme política de retenção da Política de Privacidade.
14.1. A responsabilidade civil entre as Partes por descumprimento deste DPA observa os arts. 42 a 45 da LGPD.
14.2. Salvo nos casos de violação dolosa ou de comprovada inobservância das medidas técnicas de segurança da Seção 7, aplica-se a limitação de responsabilidade da Seção 22 dos Termos de Uso do Produtor.
14.3. Cada Parte responde proporcionalmente à sua participação no evento gerador do dano, sendo direitos de regresso assegurados.
As obrigações de confidencialidade da Seção 20 dos Termos de Uso do Produtor aplicam-se a este DPA.
Este DPA poderá ser atualizado pela DripHub, observado o procedimento da Seção 29 dos Termos de Uso do Produtor (aviso prévio de 15 dias para alterações materiais).
Este DPA é regido pelas leis brasileiras, em especial pela LGPD. Aplica-se o foro previsto na Seção 32 dos Termos de Uso do Produtor.
A DripHub trata os Dados do Comprador para viabilizar, em nome do Produtor, as funcionalidades da Plataforma: criação de checkout, processamento técnico de pagamentos (via Gateways autorizados), entrega de produto digital, comunicação com o Comprador (e-mail, WhatsApp, SMS, push), atendimento (incluindo Super Agente IA), gestão de afiliados, emissão de relatórios e analytics.
Não são tratados, salvo determinação expressa do Produtor com base legal própria: dados pessoais sensíveis (art. 5º, II LGPD).
Conforme prazos da Política de Privacidade, Seção 11, observadas as instruções específicas do Produtor.
Lista nominal e detalhada disponível na Política de Privacidade, Seção 8. Inclui, em síntese:
Brasil (principal), Alemanha (Hetzner), EUA (subprocessadores diversos), Irlanda (UE — subprocessadores), Singapura (TikTok), conforme indicado em cada subprocessador.
Versão: 1.0 · Vigência: 11 de maio de 2026
Aceite: registrado automaticamente no momento do cadastro do Produtor, com IP, timestamp, agente de usuário, versão e hash do documento.
